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Central de Estágio
Informações Gerais

A Lei N. 6.494 de 07/12/77, alterada pela Lei N. 8.859 de 23/03/94, dispõe sobre os estágios de estudantes regularmente matriculados e que estejam frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular.

A LDB 9.394, de 20/12/96, apresenta o seguinte texto:
Art. 82 - Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.

Parágrafo Único – O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelece vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidente e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica.

A Lei N. 11.788/08 define as novas normas do estágio para garantir ao estagiário, aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para as situações da vida e do trabalho. Segundo a nova Lei, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, se todos os envolvidos observarem os requisitos descritos na Lei.

Considera-se estágio uma atividade de aprendizagem social, profissional e cultural. Deve ser realizado ao longo do curso e deve proporcionar ao estudante participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio.