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Central de Estágio
Normas Legais

Normas Legais Regulamentadoras das Atividades de Estágio

 

LEGISLAÇÃO RESUMO OBSERVAÇÃO
1.967
Portaria n 1.002 de 29/09/67
O Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho e Previdência Social institui nas empresas a categoria de estagiário a ser integrada por alunos oriundos das Faculdades ou Escolas Técnicas de nível colegial.  
1.977
Lei n 6.494 de 07/12/77
Dispõe sobre os estágios de estudantes regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular. Alterada pela lei nº. 8.859 de 23/03/1.994
1.982
Decreto 87.497 de 18/08/82
¦ Regulamenta a Lei n. 6.494
¦ Revoga o parágrafo único do art. 12
¦ Da nova redação ao art. 8
Modificado pelos Decretos 89.467 de 21/03/84 e 2.080 de 26/11/96.
1.996
LDB 9.394 de 20/12/96 (Art. 82)
¦ Estabelece que os estágios devam ser regulamentados pelo sistema de ensino.  
Ofício circular SRT n. 11/85 do Secretário de Relações do Trabalho. ¦ Apresenta instruções para a fiscalização do cumprimento das normas de estágio contidas na Lei n. 6.494 regulamentada pelo Decreto 87.494.   
Resolução PCEB/CNE n 01/04    
Lei N. 11.788 de 25/09/2008 ¦ Define as novas normas do estágio para garantir ao estagiário, aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para as situações da vida e do trabalho.  

Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.

"Estágios de Estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Pessoas Jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública, e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º Grau e Supletivo.

§ 1º - O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo, o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação da presente Lei.

§ 2º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

Art. 2º O estágio, independentemente do aspecto, profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.

Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

§ 1º - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 1º desta Lei.

§ 2º - Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso.

Art. 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

Art. 5º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares , a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário."

(DOU de 9/12/77 - Seção I - Parte I - p. 16.870).

COMENTÁRIOS. 00001. Conforme se verifica do art. 3º, a interveniência da instituição de ensino é obrigatória. 00002. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, mas obriga a seguro contra acidentes pessoais, promovido pela entidade que recebe o estagiário. 00003. Deve-se aguardar decreto regulamentador.
DECRETO Nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º. O estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular e supletivo, obedecerá às presentes normas.

Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida de trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público e privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.

Art.3º. O estágio curricular, como procedimento, didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição; de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras forma de ajuda, e colaborando no processo educativo.

Art. 4º. As instituições de ensino regularão a matéria contida neste Decreto e disporão sobre:

a) inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica;

b) carga-horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a um semestre letivo;

c) condições imprescindíveis, para caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6.494 , de 7 de dezembro de 1977;

d) sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular.

Art. 5º. Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.

Art. 6º. A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

§ 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a lnterveniência da lnstituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.

§ 2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º.

§ 3º. Quando o estágio curricular não se verifìcar em qualquer entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo de Compromisso.

Art. 7º. A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.

Parágrafo único. Os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão com a finalidade de:

a) identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito público e privado;

b) facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do instrumento jurídico mencionado no artigo 5º;

c) prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios curriculares, bem como de execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados pela instituição de ensino;

d) co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar estágios curriculares.

Art. 8º. A instituição de ensino, diretamente, ou através de atuação conjunta com agentes de lntegração, referidos no caput do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudantes.

Art. 9º. O disposto neste Decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho e vinculado à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.

Art.10. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular.

Art.11. As disposições deste Decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas.

Art.12. No prazo máximo de 4 (quatro) semestres letivos, a contar do primeiro semestre posterior à data da publicação deste Decreto, deverão estar ajustadas às presentes normas todas as situações hoje ocorrentes, com base em legislação anterior.

Parágrafo único. Dentro do prazo mencionado neste artigo, o Ministério da Educação e Cultura promoverá a articulação de instituições de ensino, agentes de integração e outros Ministérios, com vistas à implementação das disposições previstas neste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 66.546, de 11 de maio de 1970, e o Decreto nº 75.778, de 26 de maio de 1975, bem como as disposições gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria.

Brasília, em 18 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FlGUEIREDO

Rubern Ludwtg"

(Transcrição)

(DOU de 19/8/82 - Seção I - p.15.412).

COMENTÁRlOS. 00001. Quando o Decreto fala em "estágio curricular" quer dizer que está regulamentando estagio nos cursos onde estejam previstos no currículo. Não está criando estágios em todos as cursos, como poderia parecer. Se o estágio é previsto curricularmente, aplicam-se-lhe, então, as disposições regulamentadoras, do decreto. 00002. Muita atenção para o disposto nos artigos 5º, § 1º e 2º do 6º, e 12. De acordo com o Artigo 12, as instituições deverão estar adaptadas, no plano dos estágios, a partir de 1º de janeiro de 1985. 00003. O § 2º do Artigo 3º da Lei nº 6.494/77, mencionada no § 3º do Artigo 6º diz o seguinte: "Os estágios realizados sob a forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo de compromisso." A Lei 6.494/77 é de 7/12/77. 00004. Parecem-nos conflitantes os artigos 2º, 3º e § 3º do Art. 6º, quando definem o que é o estágio, onde se realiza e a necessidade/desnecessidade da existência do Instrumento jurídico identificado no Artigo 5º. 00005. A rigidez na exigência relativa aos estágios é medida das mais benéficas à formação profissional, pois estes, particularmente em alguns campos do ensino superior, se encontram na casa do faz-de-conta. Para instituições localizadas em comunidades pequenas será difícil o cumprimento pleno das exigências postas no novo decreto regulamentador de estágios, particularmente pela dimensão do campo onde o treinamento poderia ser oferecido.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, de 26 de maio de 1992.
Secretaria da Administração Federal/Ministério
do Trabalho e Administração.
"O Secretário da Administração Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 1º da Estrutura Regimental da Secretaria da Administração Federal, aprovada pelo Decreto nº 99.606, de 13 de outubro de 1990, e Considerando a necessidade de orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, relativamente à recepção de estagiários, resolve:

Expedir a presente Instrução Normativa-IN, com os requisitos mínimos necessários para a realização dos estágios, no âmbito da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, de acordo com a Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e o Decreto n. 87.497, de 18 de agosto de 1982, alterado pelo Decreto n. 89.467, de 21 de março de 1984.

l. DA FINALIDADE

O estágio deve propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamneto humano.

2. DAS CONDIÇÕES

O estágio destina-se, exclusivamente, a estudantes de cursos nos níveis superior, de 2º grau regular ou supletivo, oficiais ou reconhecidos, que estejam freqüentando um dos dois últimos períodos do curso.

2.1 O estágio planejado e programado pela área de recursos humanos do órgão ou entidade da unidade solicitante, em articulação com a instituição de ensino.

2.2 Somente poderão ser submetidos a estágio estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas, diretamente, com as atividades desenvolvidas pelo órgão ou entidade onde se realizar o estágio.

2.3 Somente poderão receber estagiários as unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática aos estudantes, mediante efetiva participação em serviços, programas, planos e projetos, cuja estrutura programática guarde estrita correlação com as respectivas linhas de formação profissional.

2.4 O número de estagiários não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) da lotação da categoria funcional cujas atividades estejam diretamente relacionadas com as áreas dos cursos.

2.5 Para efeito do disposto no item anterior, será considerada a lotação aprovada para cada unidade onde se realizar o estágio.

2.6 O estagiário firmará Termo de Compromisso, através do qual se obrigará a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas para os servidores das unidades dos órgãos ou entidades onde se realizar o estágio.

2.7 A instituição de ensino providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário, como determina o artigo 8º do Decreto n. 87.497, de 18 de agosto de 1982.

3. DA BOLSA

O estudante, perceberá, a título de bolsa de estágio, importância mensal, calculada com base na Referência NS-01, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

3.1 0 valor da bolsa deverá corresponder a 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) da referência mencionada no item anterior para estudante do Nível Superior e do 2º Grau, respectivamente.

3.2 A despesa decorrente da concessão da bolsa só poderá ser feita se houver prévia e suficiente dotação orçamentária, constante do orçamento da instituição onde se realizar o estágio.

3.3 Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa, a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada.

3.4 Suspender-se-á o pagamento da bolsa a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

4. DA DURAÇÃO E DA JORNADA

A duração do estágio será fixada pela instituição de ensino, obedecido o período mínimo de 1 (um) semestre letivo, prorrogável uma única vez por igual período.

4.1 Para que o estagiário possa fazer jus a bolsa de que trata o item 3.1, deverá ser observada a jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, em horário de funcionamento do órgão ou entidade.

5. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Para a execução do disposto nesta Instrução Normativa, compete ao dirigente da área de recursos humanos adotar os seguintes procedimentos:

a) consultar as unidades do respectivo órgão ou entidade, inclusive as de âmbito regional, sobre o interesse em contar com estagiários, solicitando, em caso afirmativo, as informações necessárias ao planejamento e programação do estágio;

b) aprovar o estágio para as unidades que preencherem os requisitos exigidos;

c ) articular-se com as instituições de ensino, indicando-lhes as possibilidades de estágio para estudantes;

d) articular-se com as instituições de ensino ou agentes de integração públicos e privados com a finalidade de agilizar os procedimentos administrativos para a realização de estágios de estudantes;

e) elaborar os convênios a serem firmados com as instituições de ensino, de acordo com a Anexo I;

f) solicitar às instituições de ensino a indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos para o estágio;

g) selecionar e receber os candidatos ao estágio;

h) lavrar o Termo de Compromisso a ser assinado pelo estagiário, de acordo com o Anexo II;

i) conceder a bolsa de estágio e autorizar seu pagamento;

j) receber os relatórios de atividades e as folhas de freqüência dos estagiários das unidades onde se realizar o estágio;

1) receber as avaliações, trimestrais e final do aproveitamento do estagiário encaminhadas pelas unidades onde se realizar o estágio;

m) receber e analisar as comunicações de desligamento de estagiários enviadas pela unidade onde se realizar o estágio;

n) expedir o Certificado de Estágio;

o) elaborar e assinar os atos de apresentação dos estagiários às instituições de ensino, em decorrência dos desligamentos.

5.1 O dirigente da área de recursos humanos poderá delegar a adoção dos procedimentos previstos neste item aos setores de pessoal das unidades regionais ou descentralizadas do órgão ou entidade, nas suas respectivas áreas de atuação.

6. DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

O estágio será acompanhado pela área de recursos humanos do órgão ou entidade, em articulação com a instituição de ensino, com base nos relatórios trimestrais.

6.1 A freqüência deverá ser encaminhada mensalmente, assim como o relatório de atividades, juntamente com a avaliação de desempenho, trimestralmente, pela unidade onde se realizar o estágio à área de recursos humanos.

6.2 Uma vez atendidas todas as condições específicas, a área de recursos humanos encaminhará à instituição de ensino o Certificado de Estágio, juntamente com os relatórios, trimestrais e final, apresentados pelo estagiário e avaliados pela unidade onde se realizou o estágio.

6.3 Não será expedido o certificado quando o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório.

7. DO DESLIGAMENTO

O desligamento do estagiário ocorrerá:

a) automaticamente, ao término do estágio;

b) "ex officio", no interesse da Administração Pública Federal, inclusive se comprovada a falta de aproveitamento no órgão ou entidade e na instituição de ensino após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio; e

c) a pedido do estagiário;

d) em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;

e) pelo não comparecimento à unidade onde se realizar o estágio sem motivo justificado por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados no período de um mês; e

f) pela interrupção do curso na instituição de ensino o indicou ao estágio.

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A área de recursos humanos deverá transmitir à unidades e às instituições de ensino interessadas as normas constantes desta Instrução Normativa, a fim de orientar os respectivos procedimentos.

8.1 O servidor público poderá participar de estágio, nos termos desta Instrução Normativa, em qualquer órgão ou entidade, pública ou privada, desde que cumpra, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais de trabalho na unidade em que estiver lotado e ou em exercício.

8.2 O servidor a que se refere o item 8.1 não fará jus a bolsa de estágio.

8.3 Compete à Secretaria da Administração Federal - SAF/PR autorizar a realização dos estágios de que trata esta Instrução Normativa no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

8.4 As unidades de recursos humanos deverão encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos - DRH/SAF até o último dia útil do mês de março de cada ano relatório dos estágios desenvolvidos pelo órgão ou entidade no exercício anterior nos termos do Anexo III.

8.5 O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública Federal.

8.6 Por possuírem legislação específica, as disposições desta Instrução Normativa não se aplicam aos estágios para:

8.6.1 estudantes dos cursos de licenciatura;

8.6.2 estudantes de cursos técnicos, industriais e agrotécnicos de 2º grau das instituições de ensino.

8.7 Os estágios em realização na data de vigência desta Instrução Normativa serão ajustados às normas nela contidas.

8.8 Os casos omissos serão decididos pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Federal.

8.9 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação - Carlos Moreira Garcia, Secretário."

(Transcrição)

(LEX; Leg. Fed., S. Paulo, 56: 1437, mai. 1992)

DECRETO Nº 2.080, de 26 de novembro de 1996.

Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e Supletivo.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º O artigo 8º do Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração, referidos no "caput" do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Antônio de Oliveira Maciel - Presidente da República, em exercício.

Luiz Carlos Bresser Pereira.

(Transcrição)

(LEX; Leg. Fed. S. Paulo, 60: 2793, nov. 1996)